{"provider_url": "https://www.lourdes.sp.leg.br", "title": "OR\u00c7AMENTO PARTICIPATIVO MUNICIPAL 2025", "html": "<p><span>A PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES-SP DISPONIBILIZA ONLINE O FORMUL\u00c1RIO PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DO OR\u00c7AMENTO PARTICIPATIVO 2025.</span><br /><br /><span>PRAZO PARA PREENCHIMENTO:10 DE SETEMBRO A 27 DE SETEMBRO DE 2024.</span><br /><br /><span>\u00a0OR\u00c7AMENTO PARTICIPATIVO</span><br /><br /><span>O Or\u00e7amento Participativo (OP)\u00a0\u00e9 um mecanismo democr\u00e1tico que permite a popula\u00e7\u00e3o participar diretamente da decis\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\u00a0</span><br /><span>O OP \u00e9 uma ferramenta para promover a gest\u00e3o democr\u00e1tica e participativa, e pode contribuir para a promo\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o p\u00fablica mais eficiente e transparente.\u00a0</span><br /><span>O OP pode ser aplicado por meio de assembleias abertas e peri\u00f3dicas, que incluem negocia\u00e7\u00f5es diretas com o governo.\u00a0As delibera\u00e7\u00f5es das assembleias s\u00e3o consideradas na elabora\u00e7\u00e3o da proposta da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, que \u00e9 enviada para a C\u00e2mara Municipal.\u00a0</span><br /><span>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Artigo 29, estabelece que os munic\u00edpios devem cooperar com as associa\u00e7\u00f5es representativas na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal.\u00a0</span><br /><span>\u00a0</span></p>\r\n<ul>\r\n<li><span>Or\u00e7amento P\u00fablico:</span></li>\r\n</ul>\r\n<p><span>Instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para poder controlar as finan\u00e7as p\u00fablicas e executar as a\u00e7\u00f5es governamentais, ensejando o objetivo do bem comum. No modelo brasileiro, compreende a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de tr\u00eas leis \u2013 o\u00a0</span><span>Plano Plurianual (PPA)</span><span>, a\u00a0</span><span>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)</span><span>\u00a0e a\u00a0</span><span>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)</span><span>\u00a0\u2013 que, em conjunto, materializam o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas federais, estaduais e municipais.</span></p>\r\n<ul>\r\n<li><span>Plano Plurianual (PPA):</span></li>\r\n</ul>\r\n<p><span>O PPA \u00e9 uma lei que define as diretrizes e os objetivos estrat\u00e9gicos de Governo e os\u00a0programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, para um per\u00edodo de quatro anos, passando a vigorar a partir do 2\u00ba ano do governo eleito.</span><br /><span>Podemos tamb\u00e9m entender que o Plano Plurianual \u00e9 um instrumento de planejamento para a elabora\u00e7\u00e3o de programas das diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do Governo. Ele determina como ser\u00e3o realizadas as obras e servi\u00e7os p\u00fablicos (atendimento de sa\u00fade, assist\u00eancia social, ensino, etc) que contribuem com a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.</span></p>\r\n<ul>\r\n<li><span>Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO):</span></li>\r\n</ul>\r\n<p><span>A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) \u00e9 uma lei elaborada anualmente que tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o pr\u00f3ximo ano. A LDO \u00e9 o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA); \u00e9 o instrumento que de fato viabiliza a execu\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho.</span><br /><span>Ela \u00e9 elaborada pelo Poder Executivo Municipal atrav\u00e9s de um Projeto de Lei e estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para o ano seguinte, disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios e normas que garantam o equil\u00edbrio das receitas e despesas e tamb\u00e9m orienta a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).</span></p>\r\n<ul>\r\n<li><span>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA):</span></li>\r\n</ul>\r\n<p><span>A\u00a0LOA\u00a0\u00e9 conhecida como uma pe\u00e7a de execu\u00e7\u00e3o\u00a0or\u00e7ament\u00e1ria, pois \u00e9 nela que o governo coloca em pr\u00e1tica os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na\u00a0Lei\u00a0de Diretrizes\u00a0Or\u00e7amentaria.</span></p>\r\n<p>SITE:\u00a0<a class=\"external-link\" href=\"https://www.lourdes.sp.gov.br/portal/servicos/1015/orcamento-participativo-municipal-2025/\" target=\"_self\" title=\"PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES\">https://www.lourdes.sp.gov.br/portal/servicos/1015/orcamento-participativo-municipal-2025/</a></p>\r\n<p><a class=\"external-link\" href=\"https://www.lourdes.sp.gov.br/portal/servicos/1015/orcamento-participativo-municipal-2025/\" name=\"SITE\" target=\"_self\" title=\"PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES \"></a></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.lourdes.sp.leg.br/author/loe", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Lourdes", "type": "rich"}